Petição dirigida à assembleia legislativa do Rio e Janeiro
IMPEACHMENT DO GOVERNADOR WILSON WITZEL
IMPEACHMENT DO GOVERNADOR WILSON WITZEL
Alguns governadores e prefeitos têm utilizado o devido combate ao coronavírus para instaurar um estado de exceção, atropelando claramente o decreto presidencial 13.979/20, que versa sobre as medidas impedir a disseminação do coronavírus.
Em particular, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tem tomado medidas claramente totalitárias, ditatoriais, impedindo o direito de ir e vir das pessoas, extrapolando claramente a definição de "isolamento" e "quarentena" que constam no decreto do governo federal:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
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Apoio ao pedido de impeachment de Wilson Witzel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Com cópia para o chefe de gabinete do governador Wilson Witzel
Aproveitando-se da “Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020”, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, emanou os Decretos de números 46.973, 46.980, 46.983, 46.986, 46.989, 47.006, 47.019 e 47.021, que impuseram ao povo fluminense abusiva limitação ao seu direito de ir e vir sob ameça de que estaria o Estado monitorando localização pelos celulares e registrando com fotografias e filmagens aqueles que descumprissem as determinações, sob pena de prisão pelas forças de segurança ––, além de impor severas restrições ao comércio e serviços, ou mesmo a suspensão total de diversas atividades
econômicas, enquanto durar a “Em ergência em Saúde Pública”.
Ocorre que o governador extrapolou o seu poder regulamentar quando invadiu a competência do Presidente da República, que teria legitimidade para decretar ditas limitações e restrições, caso
estabelecido o estado de defesa ou d e sítio, este, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.
Nessa linha, o governador cometeu crime de responsabilidade pois, de modo cabal, atentou contra o livre exercício dos direitos individuais e sociais.
Quando manda fotografar e filmar todos aque les que descumprirem as medidas decretadas está o governador violando a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas , assim como quando impõe o isolamento social em território fluminense está aniquilando o direito à livre locomoção no território nacional em tempo de paz , direitos estes fundamentais individuais.
Do mesmo modo, quando decreta o fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços; de acesso a pontos turísticos; de escolas públicas e privadas; de shopping centers; de academias de ginástica, dentre tantas outras atividades, assim como quando impõe o fechamento de estações de trens e barcas e a redução da frota e de linhas de ônibus; a suspensão de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, ou a proibição de frequência a praias, lagoas, rios e piscinas públicas está o governador a atentar contra os direitos sociais constitucionais ao trabalho, à educação, ao transporte e ao lazer.
Assim, demonstrados o fato típico, a autoria e a materialidade, pede se o recebimento e processamento desta petição, a fim de condenar o governador do Estado do Rio de Janeiro no crime de responsabilidade, impondo lhe a perda do mandato e a ine legibilidade por 8 anos.
