a manutenção da jurisprudência da prisão após condenação em segunda instância

Petição dirigida a: Ministra Carmen Lucia

 

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O Instituto Resgata Brasil- IRgB, por suas advogadas, Beatriz Kicis e Claudia Castro, peticionaram à Ministra Carmen Lucia, a fim de que esta, usando das atribuições inerentes ao cargo, ponha fim na grande insegurança jurídica que alguns membros do STF, aliados a advogados de investigados ou réus na operação Lava- Jato e outras, estão impingindo ao povo brasileiro.

A chicana jurídica que se instaurou no bojo das ADCs 43 e 44 não encontram precedente na história do STF e certamente só ocorre em razão da mão forte da Justiça estar alcançando poderosos que não se conformam em serem punidos por seus crimes que sangraram a Nação e tornaram o povo brasileiro totalmente descrente das instituições.

Note-se que desde o Habeas corpus do Lula, o Ministro Marco Aurélio, relator das duas ADCs, tem manifestado sua irresignação com a jurisprudência assentada em 2016 de que é possível a prisão após a condenação em 2ª instância e está assombrando a Nação com a sua insistência em modificar essa jurisprudência a qualquer custo, tendo rompido com o decoro que o mais alto cargo na magistratura do país lhe impõe.

A sanha em alterar a jurisprudência chega ao ponto de se admitir como amicus curiae da ação um instituto que juridicamente não existe, eis que teve a baixa de seu CNPJ decretada em fevereiro de 2015. No entanto, o Instituto Ibero Americano de direito público foi admitido nas ações em 2016 e ainda protocolou embargos de declaração em março de 2018, sem nenhuma previsão legal para essa atuação. O Ministro Marco Aurélio anunciou que levaria os embargos ao plenário mas teve sua pretensão frustrada quando o recurso foi redistribuído para o Ministro Fachin, redator do acórdão, por ter inaugurado a tese vencedora em 2016, bem como quando o Ministro Fachin rejeitou os embargos por falta de interesse de agir, uma vez que as duas ações já estão prontas para serem levadas a julgamento, de acordo com o cronograma a ser definido pela Ministra Presidente o STF.
Mas os advogados e o Ministro Marco Aurelio não se deram por vencidos e Kakay, usando de uma procuração que lhe fora outorgada em 2016 pelo PEN, requereu nova medida cautelar, requerendo ao Ministro que conceda a liminar ad referendum do plenário e determine a soltura imediata de todos os réus presos em razão da condenação em segunda instância.
Ocorre que desde a divulgação desse novo pedido, o Presidente do PEN, Adilson Barroso, declarou publicamente que foi surpreendido com esse pedido, pois não tem interesse nessa nova cautelar, pois ela trará consequências desastrosas, como a soltura de Lula que acabou de ser preso. E seguindo na sua linha de coerência, destituiu Kakay de seus poderes e constituiu novos advogados para desistirem da medida cautelar, o que é possível, diferentemente da desistência da ação principal, vedada por lei.
Inconformado, Kakay entrou com novo pedido de cautelar, dessa vez em nome do IGP- instituto das garantias penais, cujos integrantes são exatamente os advogados dos maiores investigados por crimes de corrupção, desvio de dinheiro e outros.
Ocorre que a lei processual trata o amicus curiae como um amigo da corte, alguém que pode trazer esclarecimentos e contribuir para o bom andamento do julgamento, e não como parte. Logo, o IGP NÃO tem legitimidade para recorrer,
O Ministro Marco Aurelio tem anunciado que levará o pedido de cautelar de qualquer sorte para plenário, mesmo com a desistência do autor da ação, o que fará com que a petição passe a ter a assinatura do ministro, para perplexidade da Nação.
Trazem à baila o voto do Ministro Luis Roberto Barroso, em ele justificou a mutação constitucional ocorrida em 2016, que mudou a decisão do tribunal em 2009 a favor do trânsito em julgado, pelos ‘impactos negativos produzidos pelo entendimento anterior’. E citou como exemplos: a) Poderoso incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios; b) Reforço à seletividade do sistema penal, tornando muito mais fácil prender menino com 100 gramas de maconha do que agente público ou privado que desvie 100 milhões; c) Descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade, pela demora na punição e pelas frequentes prescrições, gerando enorme sensação de impunidade.”
Por fim, as requerentes externam sua confiança em que a Ministra Carmen Lucia,na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, agirá com a firmeza que a função requer, pondo fim a esse estado de insegurança jurídica que está apequenando a mais alta Corte do País. Espera-se, portanto, que a Presidente impeça que o STF volte a se debruçar, em tão curto espaço de tempo, sobre uma matéria cuja alteração jurisprudencial somente interessa a pessoas que em nada contribuem para a construção de uma pátria respeitável, onde valores como honestidade, ética, solidariedade e responsabilidade fundamentem uma Nação honrada.

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