PROIBIR O ABORTO É “DESUMANO, CRUEL E DEGRADANTE”, AFIRMA A ONU

O Comité de Direitos Humanos da ONU pretende impor o aborto

 

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PROIBIR O ABORTO É “DESUMANO, CRUEL E DEGRADANTE”, AFIRMA A ONU

O Comité de Direitos Humanos da ONU em Genebra debaterá o informe sobre a interpretação do artigo 6 da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.

No mês de Julho, realizaram uma audição na qual ‘escutaram’ as organizações da sociedade civil. CitizenGO esteve presente. Você pode ver o momento por meio do vídeo que ilustra esta campanha.

Depois de ‘escutar’ a sociedade civil, concluem o seguinte:

Diferentemente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto não se refere explicitamente aos direitos das crianças não nascidas, incluindo seu direito à vida. Na ausência de acordos posteriores sobre a inclusão dos direitos dos não nascidos no artigo 6 e na ausência da prática estatal uniforme que estabelece esses tipos de acordos posteriores, o Comité não pode assumir que o artigo 6 impõe aos Estados Membros a obrigação de reconhecer o direito à vida das crianças não nascidas.”

Não obstante, acrescenta que isso não pode significar “a imposição de penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes”. Conclusão? A proibição do aborto “não pode colocar em risco a vida das mães, nem submetê-las à dor física ou mental ou ao sofrimento”. Isso significa: aborto livre ‘de facto’.

Em todo caso, o Comité de Direitos Humanos considera que o aborto sempre deve ser permitido em casos de abuso sexual, incesto ou mal formação do bebé.

(…) Grave risco para a saúde ou para as situações nas quais levar a gravidez até o final causaria angústia mental grave, como os casos de abuso sexual ou incesto, ou quando o bebé sofre anomalias fatais.”

O documento considera que o médico que pratica aborto nunca deve ser criminalizado e que não “se deve estabelecer requisitos excessivamente onerosos ou humilhantes” para pode abortar, como “prazos de espera longos”.

Por último, recomenda aos Estados Membros que distribuam contraceptivos “especialmente às adolescentes”.

Parece que os redactores ignoraram o parágrafo 5 do mesmo artigo 6 da Convenção de Direitos Civis e Políticos, que diz o seguinte:

Não se imporá a pena de morte por crimes cometidos por pessoas de menos de 18 anos de idade, e ela não será aplicada às mulheres grávidas”.

Se as mulheres grávidas nunca devem ser submetidas à pena de morte, não é para salvar EXPLICITAMENTE a vida que portam dentro de si?

Por outro lado, distinguir entre bebé desejado ou não desejado – como faz a interpretação dos relatores do artigo 6 da Convenção – não parece adequado quando falamos do primeiro dos direitos: o direito à vida.

Por último, parece que também ignoram o preâmbulo da Convenção dos Direitos da Criança, que afirma o seguinte:

A criança, por sua falta de maturidade física e espiritual, precisa de protecção e cuidado especial, inclusive a devida protecção legal, tanto antes como depois do nascimento”.

Escreva aos 18 membros do comité e diga a eles o que pensa. Sua mensagem chegará ao presidente do comité, o argentino Fabián Omar Salvioli, aos vice-presidentes Dheerujlall B Seetulsingh e Anja Seibert-Fohr e ao relator Konstatine Vardzelashvili.

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O aborto não é um direito

Leio com preocupação o rascunho da interpretação do artigo 6 da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Além de não terem escutado correctamente a sociedade civil, também não interpretam adequadamente o tratado que estabelece a proibição da pena de morte para mulheres grávidas, pois há nele uma menção explícita ao direito à vida do nascituro.

Ao contrário, propõem a pena de morte em casos de abuso sexual, incesto ou mal formação do bebé e ‘indultam’ o médico em todos os casos. Além disso, distinguem entre bebé desejado ou não desejado para outorgarem ou não o direito à vida. Uma diferença juridicamente insustentável e humanamente rechaçável.

Também afirmam que impedir que a mulher aborte seu filho é “desumano, cruel e degradante”. O que é “desumano, cruel e degradante” é condenar um nascituro à pena de morte por não ter sido desejado.

Peço que revisem a redacção do texto, para que esteja mais de acordo com a literalidade e o sentido do Pacto de Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional de Direitos da Criança e outros tratados internacionais. 

Atenciosamente,
[Seu nome]

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